Imprimir

SBT 1 CPD => PL 612/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 612/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Joziel - PATRIOTA/RJ 10/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares  de cardápio acessível à pessoa com deficiência auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA-RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Professor Joziel (PATRIOTA-RJ).