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MPV 1123/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14459/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa |
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Explicação da Ementa |
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Trata do procedimento para o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2022.
Congresso Nacional: 10/06/2022 a 21/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
10/06/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14459/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/06/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2022.
Congresso Nacional: 10/06/2022 a 21/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa". |
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Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022. |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1047 |
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19/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2) |
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05/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022
". |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Deferido o REQ 1410/2022, com o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1123/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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11/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 288/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.123/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão). |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada pelo autor. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.123, de 2022. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.123-A/2022). |
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11/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P. |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14459/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 01. |
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26/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 385/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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