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MPV 1123/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14459/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa
Explicação da Ementa
Trata do procedimento para o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
Indexação
Critério, descredenciamento, pessoa jurídica, Empresa Estratégica de Defesa (EED), Ministério da Defesa, segurança nacional, defesa nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2022.
Congresso Nacional: 10/06/2022 a 21/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 10/06/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14459/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2022 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/06/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2022.
Congresso Nacional: 10/06/2022 a 21/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
• Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022.
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
02/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1047
19/08/2022 Plenário (PLEN)
• Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 –  Seção 1 – Página 2)
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
10/10/2022 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022
".
11/10/2022 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 1410/2022, com o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1123/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
11/10/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 288/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.123/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
11/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada pelo autor.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.123-A/2022).
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P.
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14459/2022. DOU 26/10/22 PÁG 03 COL 01.
26/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 385/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1123/2022    Emendas apresentadas
MPV 1123/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
MPV 1123/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1123/2022 Autógrafo 11/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1123/2022 (MPV112322)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV112322 => MPV 1123/2022 Parecer Proferido em Plenário 11/10/2022 Sanderson Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em substituição ao relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
PRLP 1 => MPV 1123/2022 Parecer Preliminar de Plenário 10/10/2022 Sanderson Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa
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MPV 1123/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 290/2022 Mensagem 15/07/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.123/2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".