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PDL 234/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 215/2025
Origem: TVR 32/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 09/06/2022
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 215/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Autógrafo do PDL 234/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 234/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3583
05/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões a partir de 21/08/2023)
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 198/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de autógrafo.
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/2023/PS-GSE.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 215/2025. DOU 06/11/2025 PÁG 01 COL 02.
06/11/2025 Plenário (PLEN)
Recebido Ofício n.º 1.036/2025 do Senado Federal  que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 215/2025.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Autógrafo do PDL 234/2022.