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PL 1577/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Airton Faleiro - PT/PA |
09/06/2022 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, Educação e formação profissional, ensino, Educação política, cidadania, Educação básica, Escola pública, Escola privada, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/06/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
28/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas.
11/06/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1577/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania". |
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20/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 847 |
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22/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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01/07/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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14/07/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022) |
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29/08/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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29/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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28/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas. |
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11/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 258, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1577/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1577/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/06/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1577/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1577/2022 |
Parecer do Relator |
29/10/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1577/2022 |
Substitutivo |
29/10/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Substitutivo do relator ao PL 1577/2022. |
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PRL 2 CE => PL 1577/2022 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CE => PL 1577/2022 |
Parecer de Comissão |
11/06/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1577/2022 |
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