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MPV 1122/2022 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/06/2022 |
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Ementa |
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Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
09/06/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/06/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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09/06/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2022.
Congresso Nacional: 09/06/2022 a 20/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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15/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP) |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.287/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018". |
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Recebida a Mensagem nº 287/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1122/2022. |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022". |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 959 |
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16/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 60, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6) |
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05/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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10/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
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11/10/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/10/2022 |
Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM)) |
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Recebido o Of n. 391-CN, de 26/10/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1122, de 2022. |
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26/10/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 75, de 25/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1122, de 2022, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 26/10/2022 - Seção 1 - página 4) |
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20/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Of n. 467-CN, de 20/12/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1122, de 2022. |
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