PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14943/2024

Origem:

PLS 117/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cidinho Santos - PL/MT

08/06/2022

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Indexação

Alteração, Lei Federal, suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, milho, farelo de milho, óleo de milho. _Pessoa jurídica, sujeição, Sistema tributário, tributação não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, contribuição, período, apuração, Crédito presumido, cálculo, receita, venda, mercado interno, exportação, óleo de milho, farelo de milho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2022

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2024

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14943/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 540/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117/2018. de 2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

08/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1548/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 163

21/06/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

07/07/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

08/07/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)

02/08/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.

09/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)

30/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.

26/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)

30/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".

13/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4075/2023 do Sr. Pedro Lupion que requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4075/2023.

14/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

05/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

16/04/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo da CAPADR, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.548-B/2022).

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

22/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2024/SGM-P.

11/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 692/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1548/2022.

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14943/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.

07/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 785/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1548/2022, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2022

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer do Relator

08/11/2022

Pedro Lupion

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Substitutivo

08/11/2022

Pedro Lupion

SBT-A 1 CAPADR => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Substitutivo adotado pela Comissão

19/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

PAR 1 CAPADR => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer de Comissão

19/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Substitutivo

16/04/2024

Sergio Souza

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2024

Sergio Souza

PPP 1 CFT => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2024

Sergio Souza

PRLP 1 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

05/04/2024

Sergio Souza

PRLP 2 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

09/04/2024

Sergio Souza

RDF 1 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Redação Final

16/04/2024

Sergio Souza

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

PRLP 3 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

16/04/2024

Sergio Souza

DVT 1 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Declaração de Voto

16/04/2024

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROJETO DE LEI N° 1548/2022

DVT 2 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Declaração de Voto

16/04/2024

Loreny

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 1548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

DVT 3 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Declaração de Voto

17/04/2024

Cabo Gilberto Silva

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 4 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Declaração de Voto

22/04/2024

Adriana Ventura

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4075/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/11/2023

Pedro Lupion

Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.