PL 1545/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10412/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Jaziel - PL/CE

08/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, profissional, qualificação, Direito ambiental, equipe multidisciplinar, elaboração, estudo prévio de impacto ambiental, atividade, empreendimento, motivo, degradação, meio ambiente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2022

Apense-se à(ao) PL-10412/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

15/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2022, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente".

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10412/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 753

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

15/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1545/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2022

Apense-se à(ao) PL-10412/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)