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PL 1536/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PL/PE 07/06/2022
Ementa
Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1536/2022, pelo Deputado Pastor Eurico  (PL/PE), que "Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 724
29/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
30/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
07/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI)
30/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), pela rejeição.
06/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Castro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/09/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Publicação de documento
01/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste.
09/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer em bloco com os itens 31 (PL 2297/2022) e item 44 (PL 3710/2024).
21/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 352, Letra A.
23/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2025).
02/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).