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PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 124/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eliziane Gama - Cidadania/MA 07/06/2022
Ementa
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Indexação
Constituição Federal (1988), piso salarial, Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Parteira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2022
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira" (PEC01122)
Aprovado o Parecer.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 124/2022. DOU 15/07/22 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 528/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022,  que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".
07/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2022, pelo Senado Federal, que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 985/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP), que "Requer gestões no sentido de dar celeridade à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2022".
• Apresentação do Requerimento n. 986/2022, pelo Deputado Marx Beltrão  (PP/AL), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1000/2022, pelo Deputado Célio Studart  (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 11/2022".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1003/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho  (PDT/CE), que "Solicita incluir a PEC 11/2022 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ".
09/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1012/2022, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”".
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1033/2022, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”".
15/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1052/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”".
17/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
17/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 17
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• Encerrada Discussão
• Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Tiago Mitraud e a Deputada Carmen Zanotto.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
20/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 730, Letra A.
20/06/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1069/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apreciação da PEC nº 11/2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".
21/06/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC01122.
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 22/06/2022)
21/06/2022 Plenário (PLEN)
• Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial: alteração do número de membros - §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Publicado em Edição Extra do DCD nº 100-A, de 21/06/2022.
22/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1083/2022, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”".
27/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto orçamentário da Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2022 que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. ".
27/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1108/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 11, de 2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. ".
05/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 22/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01122, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação.
05/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC)
• Iniciada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1170/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022".
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1171/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".
07/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
07/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Continuação da Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
• Encerrada Discussão.
• Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Carmen Zanotto.
• Encaminharam a votação, a favor, os Deputados Rejane Dias e Alexandre Padilha; contra, o Deputado Tiago Mitraud
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer.
07/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01122, pela Comissão Especial sobre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem (PEC 011/22).
07/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira" Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.
07/07/2022 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1201/2022, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Requer a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 11/2022, que institui o
piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira".
12/07/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1171/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
12/07/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Aprovado o Requerimento nº 1.171/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvado o destaque. Sim: 425; não: 7; abstenção: 1; total: 433.
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
13/07/2022 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.170/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 11, de 2022.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
• A matéria vai à promulgação (PEC 11-C/2022).
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  454/2022/SGM-P.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 124/2022. DOU 15/07/22 PÁG 02 COL 02.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 419/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 124/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) 12/07/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)
PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 20/06/2022 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC à PEC 11/2022.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Autógrafo 13/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem (PEC01122 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC01122 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 05/07/2022 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação.
PAR 1 PEC01122 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 07/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira" Parecer da Comissão Especial à PEC 11/22.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 13/07/2022 Glaustin da Fokus  Declaração de Voto a PEC 11/2022 que
institui o piso salarial nacional do
enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira.
DVT 2 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 13/07/2022 Carla Dickson  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na Votação Nominal da PEC Nº 11/2022 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO, que Institui o piso salarial nacional do
enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá
outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12 de
julho de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União
Brasil/RN
RDF 1 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Redação Final 13/07/2022 Carmen Zanotto Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
DVT 3 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 14/07/2022 Hugo Leal Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
DVT 4 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 01/08/2022 Marx Beltrão Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
 
PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem (PEC01122 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2022 PEC01122 Requerimento 27/06/2022 Tiago Mitraud Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto orçamentário da Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2022 que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira", com os convidados: Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); Representante da Federação Brasileira de Hospitais (FBH); Representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e Representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 985/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2022 Sâmia Bomfim Requer gestões no sentido de dar celeridade à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2022
REQ 986/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2022 Marx Beltrão Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”.
REQ 1000/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2022 Célio Studart Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 11/2022.
REQ 1003/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/06/2022 Mauro Benevides Filho Solicita incluir a PEC 11/2022 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1012/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2022 Fred Costa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”.
REQ 1033/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/06/2022 Chico D'Angelo Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".
REQ 1052/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/06/2022 Mauro Nazif Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”
REQ 1069/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/06/2022 Rejane Dias Requer apreciação da PEC nº 11/2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
REQ 1083/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2022 Da Vitoria Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”
REQ 1108/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2022 Léo Moraes Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 11, de 2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
REQ 1170/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2022 André Fufuca Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
REQ 1171/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2022 André Fufuca Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
REQ 1201/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2022 Ricardo Silva Requer a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição nº 11/2022, que institui o
piso salarial nacional do enfermeiro, do
técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira.
RPD 1 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Encerramento da Discussão 07/07/2022 André Fufuca Requerimento de Encerramento da Discussão - PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)
RPD 2 => PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/07/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)