PDL 213/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Airton Faleiro - PT/PA, Helder Salomão - PT/ES, Célio Moura - PT/TO, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Luizianne Lins - PT/CE, Alencar Santana - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leonardo Monteiro - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, Vicentinho - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Paulo Pimenta - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB e outros

07/06/2022

Ementa

Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 213/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa".