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VTS 1 CCJC => PEC 163/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 163/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 06/06/2022
Ementa
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira  (MDB/MT).