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MPV 1120/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14465/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/06/2022
Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Indexação
Função comissionada, transformação, Cargo Comissionado de Direção, Cargo Comissionado de Gerência Executiva, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, ampliação, composição, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022.
Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 07/06/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14465/2022. DOU 10/11/22 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/06/2022 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/06/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2022.
Congresso Nacional: 07/06/2022 a 18/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
• Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3348
16/08/2022 Plenário (PLEN)
• Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 –  Seção 1 – Página 6)
05/10/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
05/10/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 238/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.120/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/10/2022 - 13h55 - 135ª Sessão).
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.120 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda de plenário nº 1. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 92; não: 209; total: 301.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.120-A/2022) - (PLV 26/2022).
05/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o PLV nº 26, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1120/2022, que Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 527/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
20/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 380/2022 (CN) comunicando envio do PLV 26/2022 (MPV 1120/2022) à sanção presidencial.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14465/2022. DOU 10/11/22 PÁG 02 COL 02.
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 397/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1120/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1120/2022 05/10/2022 Reginaldo Lopes
MPV 1120/2022    Emendas apresentadas
MPV 1120/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1120/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1120/2022 Autógrafo 05/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1120/2022 (MPV112022)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV112022 => MPV 1120/2022 Parecer às Emendas de Plenário 05/10/2022 Sidney Leite Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão Mista da MPV 1120/2022 (MPV112022)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV112022 => MPV 1120/2022 Parecer Proferido em Plenário 05/10/2022 Sidney Leite Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
PRLP 1 => MPV 1120/2022 Parecer Preliminar de Plenário 05/10/2022 Sidney Leite Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
PRLE 1 => MPV 1120/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/10/2022 Sidney Leite Transfora Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
RDF 1 => MPV 1120/2022 Redação Final 05/10/2022 Sidney Leite Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
MPV 1120/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 277/2022 Mensagem 14/06/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.120/2022, que "Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.