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REQ 977/2022

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 797/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Freixo - PSB/RJ

07/06/2022

Ementa

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2022

Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas.  ".

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

13/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/06/2022

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 977/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/06/2022

Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].