| REQ 65/2022 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Padre João - PT/MG | 06/06/2022 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 17/07/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Recebimento do Aviso nº 495 - GP/TCU, de 8 de julho de 2024, como aditamento ao Aviso nº 487-GP/TCU, de 3/7/2024 – enviado a Comissão consoante disposto no Acórdão nº 1232/2024-TCU-Plenário, proferido no TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa –, que encaminha, nos termos do subitem 9.3 da aludida Deliberação, cópia do Acórdão nº 2.598/2024-TCU-1ª Câmara. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Padre João (PT/MG), que "Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público". | ||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o deputado Leo de Brito. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. Subscreveram o requerimento os deputados Leo de Brito, Elias Vaz e Jorge Solla. | ||||||||||||||||||||
| 10/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício 117/2022/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando a autuação do processo e o envio das informações solicitadas pelo requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o o Aviso nº 799- GP/TCU, de 14/06/2022, para conhecimento, informando que o referido expediente, autuado como TC-010.736/2022-0. | ||||||||||||||||||||
| 05/08/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício 183/2022-CFFC/P ao Tribunal de Contas da União solicitando a juntada de documentos enviados pelo autor, Deputado Padre João, ao TC 010.736/2022-0 | ||||||||||||||||||||
| 18/10/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n. 1312 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão n. 2192/2022 (acompanhado de Relatório e Voto) proferido nos autos do TC-010.736/2022-0. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||
| 12/07/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso nº 487 - GP/TCU, de 3 de julho de 2024, com cópia do Acórdão nº 1232/2024 (acompanhado dos respectivos relatório e voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão Ordinária de 26/6/2024, ao apreciar o TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. | ||||||||||||||||||||
| 17/07/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso nº 495 - GP/TCU, de 8 de julho de 2024, como aditamento ao Aviso nº 487-GP/TCU, de 3/7/2024 – enviado a Comissão consoante disposto no Acórdão nº 1232/2024-TCU-Plenário, proferido no TC-010.736/2022-0, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa –, que encaminha, nos termos do subitem 9.3 da aludida Deliberação, cópia do Acórdão nº 2.598/2024-TCU-1ª Câmara. | ||||||||||||||||||||