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PL 1507/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 765/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heitor Freire - UNIÃO/CE 06/06/2022
Ementa
Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Indexação
Alteração, Lei Federal, fixação, Piso salarial, salário mínimo, médico, Cirurgião dentista, jornada de trabalho, hora extra, Adicional noturno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2022 Apense-se à(ao) PL-765/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1507/2022, pelo Deputado Heitor Freire  (UNIÃO/CE), que "Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-765/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 414
08/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2432/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.507 de 2022".
29/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr Fabio Rueda (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-765/2015
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-765/2015
25/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1507/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Apense-se à(ao) PL-765/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1507/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2432/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/08/2023 Zeca Dirceu Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.507 de 2022.