Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 1512/2003
Redação Final
Acessória de:
PL 1512/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 02/06/2022
Ementa
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).