Imprimir

PLP 84/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 02/06/2022
Ementa
Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), área urbana, ausência, requisito, mínimo, urbanização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
20/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 05/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação.


20/09/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 84/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri  (UNIÃO/SP), que "Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 227
14/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
18/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
25/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
26/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
08/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
05/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
Discussão da matéria pelos Deputados Abílio Brunini (PL/MT), Bibo Nunes (PL/RS), Marangoni (UNIÃO/SP), Joseildo Ramos (PT/BA) e Marcos Pollon (PL/MS).
Aprovado o Parecer.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 21/09/2023, Letra A.
20/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 84/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 84/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 84/2022 Parecer do Relator 05/09/2023 Acácio Favacho Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PLP 84/2022 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer de Comissão