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PL 8035/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7560/1986
Origem: MSC 290/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/07/1986
Ementa
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6197 COL 02.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.
07/08/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 16 08 86 PAG 7718 COL 02.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035/86.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11328 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11265 COL 03.
03/12/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP BRABO DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IRMA PASSONI. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO (COM ABSTENÇÃO DO PT).
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11625 COL 01.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8035-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11626 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 467/86.
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.