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PL 8035/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7560/1986
Origem: MSC 290/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/07/1986
Ementa
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL, FUNDOS, (MJ), OBJETIVO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, COMBATE, PSICOTROPICO, TOXICO, RESPONSAVEL, CONSELHO FEDERAL, ENTORPECENTE, RECURSOS, PRODUTO, APREENSÃO, TRAFICO, DROGA, ALIENAÇÃO, MULTA, EMOLUMENTO, DOAÇÃO, DIREITOS, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO, PREVENÇÃO, DROGA, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOXICO, ESCLARECIMENTOS, PUBLICO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REPRESSÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6197 COL 02.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS. SIM=157; NÃO=21; ABST=04; TOTAL=182. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 11 86 PAG 11046 COL 01.
07/08/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 16 08 86 PAG 7718 COL 02.
26/11/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035/86.
27/11/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 11 86 PAG 11109 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AMARAL NETTO.
02/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 12 86 PAG 11328 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CF A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8035-A/86. DCN1 03 12 86 PAG 11265 COL 03.
03/12/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP BRABO DE CARVALHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IRMA PASSONI. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO (COM ABSTENÇÃO DO PT).
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 86 PAG 11625 COL 01.
04/12/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8035-B/86. DCN1 05 12 86 PAG 11626 COL 01.
• REMESSA AO SF, PELO OF 467/86.
19/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7560/86. DOFC 23 12 86 PAG 19564 COL 01.