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SBT 3 CSSF => PL 814/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 814/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 02/06/2022
Ementa
Parecer e voto favorável ao PL 814/2011, que altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).