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SBT 1 CDEICS => PL 3776/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3776/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 02/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).