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SBT 1 CSSF => PL 10435/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10435/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 02/06/2022
Ementa
Parecer e voto favorável, com substitutivo ao PL 10435/2018,  que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).