Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
| PL 1475/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| José Medeiros - PL/MT | 02/06/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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| 23/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia (CME) | 07/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1475/2022, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica". | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 311 | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 24/06/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Milton Vieira, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 03/03/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/03/2026) | |||||||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). | |||||||||||||||||||||||