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PL 1475/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 02/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, atribuição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), promoção, devolução, cobrança indevida, tributo, consumidor, Concessionária de serviço de energia elétrica. _Política tarifária, destinação, benefício, usuário, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
23/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 07/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1475/2022, pelo Deputado José Medeiros  (PL/MT), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 311
14/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2022)
24/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Milton Vieira, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
03/03/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
04/03/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/03/2026)
17/03/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
15/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1475/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1475/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1475/2022 Parecer do Relator 03/03/2026 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1475/2022 Substitutivo 03/03/2026 Lafayette de Andrada Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
PRL 2 CME => PL 1475/2022 Parecer do Relator 07/04/2026 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 1475/2022 Substitutivo 07/04/2026 Lafayette de Andrada
PL 1475/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 1475/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1475/2022