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PL 1473/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 02/06/2022
Ementa
Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1480/2022 apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 5988/2025 à proposição PL 5485/2025.
Apensados
Apensados ao PL 1473/2022 (9)
PL 1480/2022 (2), PL 1572/2022, PL 2164/2022; PL 1582/2022; PL 4505/2024 (1), PL 744/2025; PL 4817/2025 (2), PL 5485/2025 (1), PL 5988/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2022, pelo Deputado Célio Studart  (PSD/CE), que "Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1480/2022.
09/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1480/2022 apensada.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 302
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1582/2022.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4505/2024.
Apensação da proposição PL-4505/2024 à proposição PL-1473/2022.
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-744/2025 à proposição PL-4505/2024.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4817/2025.
Apensação da proposição PL-4817/2025 à proposição PL-1473/2022.
Apensação da proposição PL-5485/2025 à proposição PL-4817/2025.
Apensação da proposição PL 5988/2025 à proposição PL 5485/2025.