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SBT 1 CVT => PL 3882/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3882/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 02/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito cometido em prejuízo do interessado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).