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SBR 1 CVT => PL 3498/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 3498/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bosco Costa - PL/SE 02/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Tramitação
Data Andamento
02/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).