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PL 1471/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felício Laterça - PP/RJ, Delegado Pablo - UNIÃO/AM |
01/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência, município, Distrito Federal (Brasil), diretrizes, fixação, remuneração, motorista, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, definição, valor mínimo, recálculo, tarifa, exibição, cliente, extrato, valor, taxa, tarifa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Apense-se a este o PL 4751/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) |
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07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1471/2022 (8) |
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PL 1484/2022 (4), PL 1788/2022, PL 2901/2023, PL 5284/2023, PL 2295/2024; PL 4751/2023; PL 5283/2023; PL 1043/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1471/2022, pelos Deputados Felício Laterça (PP/RJ) e Delegado Pablo UNIÃO, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros". |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 288 |
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08/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1484/2022. |
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29/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ) |
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30/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
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07/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1178/2022, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei n° 1484/2022 do Projeto de Lei n° 1471/2022. ". |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.178/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.178/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.471/2022 e n. 1.484/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 4751/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5283/2023. |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1043/2024. |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) |
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23/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2024) |
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11/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2295/2024 à proposição PL-1484/2022. |
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19/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1471/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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09/10/2023 |
Apense-se a este o PL 4751/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CFT para que se pronuncie sobre o mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:
Às Comissões de Viação e Transportes; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. |
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PL 1471/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1178/2022 |
Requerimento de Desapensação |
07/07/2022 |
Delegado Pablo |
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Requer que seja desapensado o Projeto de Lei n° 1484/2022 do Projeto de Lei n° 1471/2022. |
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