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PL 1462/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Glaustin da Fokus - PSC/GO |
01/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana, inclusão, Currículo escolar, Educação superior, Pedagogia, Psicologia, Psicopedagogia, Conteúdo programático, Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1354/2024, PL-1360/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1462/2022 (2) |
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PL 1354/2024; PL 1360/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
01/04/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e dos PLs 1354/2024 e do 1360/2024, apensados, com substitutivo.
01/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
15/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1354/202 e do PL 1360/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
03/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
04/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, na forma Subemenda Adotada pela Comissão de Saúde, com subemendas.
03/12/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSC-SC). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2022, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista". |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 281 |
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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27/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) |
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28/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2022) |
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05/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) |
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30/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1354/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2024. |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CPD, pelo Dep. Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, com substitutivo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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31/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação da CVO n. 1 CPD (Complementação de Voto), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e dos PLs 1354/2024 e do 1360/2024, apensados, com substitutivo. |
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01/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-1354/2024, PL-1360/2024 apensadas. |
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08/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 366, Letra A. |
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20/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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21/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025). |
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29/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1354/202 e do PL 1360/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. |
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03/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) e Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com as proposições PL-1354/2024, PL-1360/2024 apensadas. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC). |
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11/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PSD/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, na forma Subemenda Adotada pela Comissão de Saúde, com subemendas. |
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03/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSC-SC). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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05/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra C. |
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10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1354/2024, PL-1360/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1462/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1462/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
26/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1360/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 1462/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1462/2022 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Ismael |
|
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, na forma Subemenda Adotada pela Comissão de Saúde, com subemendas. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1462/2022 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 1462/2022 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CPD => PL 1462/2022 |
Substitutivo |
02/12/2024 |
Amom Mandel |
|
|
|
|
|
PRL 1 CPD => PL 1462/2022 |
Parecer do Relator |
02/12/2024 |
Amom Mandel |
|
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CPD => PL 1462/2022 |
Complementação de Voto |
31/03/2025 |
Amom Mandel |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e dos PLs 1354/2024 e do 1360/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CPD => PL 1462/2022 |
Substitutivo |
31/03/2025 |
Amom Mandel |
|
|
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 1462/2022 |
Parecer de Comissão |
04/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 1462/2022 |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 1462/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1462/2022 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 1462/2022 |
Parecer do Relator |
15/08/2025 |
Amom Mandel |
|
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1354/202 e do PL 1360/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. |
|
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PAR 1 CSAUDE => PL 1462/2022 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Saúde |
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Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 1462/2022 |
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PL 1462/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1462/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Ismael |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2022 |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 1462/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2022 |
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RPD 2 CPD => PL 1462/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
01/04/2025 |
Daniela Reinehr |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1462/2022 |
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RPD 3 CPD => PL 1462/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2022 |
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RPD 4 CPD => PL 1462/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1462/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1462/2022 |
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RPD 5 CPD => PL 1462/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1462/2022 |
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RPD 6 CPD => PL 1462/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1462/2022 |
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