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RIC 371/2022
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Origem: REQ 14/2022 CME
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Minas e Energia 01/06/2022
Ementa
Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pela Kinross Brasil Mineração S/A, titular de concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2022 Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Lincoln Portela, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2022 Primeira Secretaria (1SECM)
Resposta encaminhada a Secretaria-Geral da Mesa - SGM
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Heitor Freire (UNIÃO/CE), que "Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pelos titulares das concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais".
01/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 371/2022, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pela Kinross Brasil Mineração S/A, titular de concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento aprovado na Comissão.
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
09/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação.
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Lincoln Portela, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
13/06/2022 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 14/06/2022
13/06/2022 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
15/06/2022 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 840/2022, ao Ministro de Estado de Minas e Enegia.
• Prazo para Resposta Externas (de 16/06/2022 a 15/07/2022)
08/07/2022 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta conforme Ofício nº 296/2022/GM-MME, de 6 de julho de 2022, do Ministério de Minas e Energia.
• Resposta encaminhada a Secretaria-Geral da Mesa - SGM
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Presidente da Comissão da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.
• Encaminhamento do Of. n. 452/2022/SGM/P de 13 de julho de 20222 ao Deputado Fábio Schiochet, Presidente da Comissão de Minas e Energia, comunicando a disponbilização da documentação sigilosa na Secretaria-Geral da Mesa.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o Parecer "ad referendum"
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.