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PDL 187/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Alice Portugal - PCdoB/BA, Flávia Morais - PDT/GO 01/06/2022
Ementa
Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitação, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, cobertura assistencial, plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 187/2022 (2)
PDL 216/2022; PDL 224/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1005/2022, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 187, de 2022".
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 529
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-216/2022.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-224/2022.
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 1005/2022.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
04/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício n. 421/2023, da CSAUDE, informando que declarou prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, principal, e dos Projetos de Decreto Legislativo n.s 216/2022 e 224/2022.
11/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição deste, do PDL 216/2022 e do PDL 224/2022, apensados.
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do REQ n. 220/2023 (Requerimento), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados".
13/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Aprovado requerimento n. 220/2023 do Sr. Domingos Sávio que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados.
• Enviado Ofício n. 421/2023 (CSAUDE) à Mesa Diretora, referente à declaração de prejudicialidade do PDL 187/2022 e apensados.
27/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2023)
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2023 23:46:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
22/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 187/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PDL 187/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PDL 187/2022 Parecer do Relator 11/07/2023 Domingos Sávio Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição deste, do PDL 216/2022 e do PDL 224/2022, apensados.
PDL 187/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 220/2023 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 30/08/2023 Domingos Sávio Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1005/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 08/06/2022 Flávia Morais Requer a adição de coautoria ao PDL nº 187, de 2022.