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REQ 951/2022
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 624/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - UNIÃO/MG 01/06/2022
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 624, de 2020, para a inclusão da Comissão de Educação (CE) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2022 Indefiro o Requerimento n. 951/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 624/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 951/2022, pelo Deputado Bilac Pinto  (UNIÃO/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 624, de 2020, para a inclusão da Comissão de Educação (CE) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 951/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 624/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.
08/06/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 09/06/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 951/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Indefiro o Requerimento n. 951/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 624/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.