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SBT 1 CTASP => PL 1880/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1880/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Gonzalez - NOVO/MG 01/06/2022
Ementa
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus tratos contra crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).