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EMC 2 CCTCI => PL 397/2022
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 397/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Poit - NOVO/SP 31/05/2022
Ementa
Sugere-se a exclusão do §2º do art. 2º do projeto, que trata da obrigação de pessoas jurídicas manterem acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
31/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP).