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PLP 80/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
31/05/2022 |
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Ementa |
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Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), criação, Força Nacional de Defesa Civil (FNDC), finalidade, redução, risco ambiental, prestação de socorro, população, desastre ambiental. _Composição, servidor público, atividade fim, Defesa civil, serviços, meteorologia, hidrologia, geologia, monitoramento ambiental, gestão, desastre ambiental, bombeiro militar, estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, recursos, atuação, Defesa civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2024 |
Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. Tendo recebido pareceres da CINDRA e da CFT, a matéria permanece em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 80/2022 (1) |
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PLP 87/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
14/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação.
17/05/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
28/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres". |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/06/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Recebimento pela CINDRA. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 162 |
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22/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 847/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 80/2022 ao PL 636/2023". |
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13/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) |
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02/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRE, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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17/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Agrobom. |
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22/05/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) |
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14/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom, PRL 1 CINDRE. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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22/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:30 |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado João Daniel. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 24/11/2023, Letra A. |
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24/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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07/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) |
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08/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1523/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 80/2022". |
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21/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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27/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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• |
Informativo CONOF |
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28/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 05/06/2024 PÁG 375, Letra B. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2024. |
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Apensação da proposição PLP-87/2024 à proposição PLP-80/2022. |
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Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. Tendo recebido pareceres da CINDRA e da CFT, a matéria permanece em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 80/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/06/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/07/2024 |
Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. Tendo recebido pareceres da CINDRA e da CFT, a matéria permanece em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 80/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 80/2022 |
Parecer do Relator |
01/11/2024 |
Gilson Daniel |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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SBT 1 CCJC => PLP 80/2022 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Gilson Daniel |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 80/2022 |
Parecer do Relator |
21/05/2024 |
Mário Negromonte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PLP 80/2022 |
Parecer de Comissão |
03/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRE => PLP 80/2022 |
Parecer do Relator |
02/05/2023 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRE => PLP 80/2022 |
Parecer de Comissão |
23/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
|
Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. |
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|
PLP 80/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CINDRE => PLP 80/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
João Daniel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 80/2022 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 847/2023 |
Requerimento de Apensação |
22/03/2023 |
Eduardo da Fonte |
|
Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 80/2022 ao PL 636/2023. |
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REQ 1523/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2024 |
Eduardo da Fonte |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 80/2022. |
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