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PL 1439/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinheirinho - PP/MG 31/05/2022
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº10.925 de 2004.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, mercado interno, Ração animal, Suplemento alimentar (consumo animal), equino, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1439/2022, pelo Deputado Pinheirinho  (PP/MG), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 897
02/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Cristiano Vale (PP-PA)
03/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cristiano Vale (PP/PA).
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PP-PA), pela aprovação.
19/10/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Não deliberado.
23/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Padre João.
02/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer.
19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022
29/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
06/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
13/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
18/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2026, Letra B.
19/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2026).
28/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/05/2026 17:28:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1439/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1439/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1439/2022 Parecer do Relator 07/07/2022 Cristiano Vale Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PP-PA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1439/2022 Parecer de Comissão 19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1439/2022 Parecer do Relator 03/12/2025 Florentino Neto Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1439/2022
PAR 1 CFT => PL 1439/2022 Parecer de Comissão 15/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
PL 1439/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CAPADR => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Socorro Neri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 2 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Da Vitoria Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 3 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 4 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 5 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1439/2022
RPD 6 CFT => PL 1439/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1439/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 7 CFT => PL 1439/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2026 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1439/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022
RPD 8 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1439/2022
RPD 9 CFT => PL 1439/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1439/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1439/2022
RPD 10 CFT => PL 1439/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2026 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1439/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1439/2022
RPD 11 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Da Vitoria Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 12 CFT => PL 1439/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Socorro Neri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1439/2022