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PL 1435/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14820/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Brito - PSD/BA |
31/05/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080 de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, revisão periódica, tabela, remuneração, Hospital filantrópico, Entidade filantrópica, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2022 |
Apense-se à(ao) PL-9856/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14820/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1435/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-9856/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 287 |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 987/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que 'Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro'". |
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31/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 987/2022 do Sr. Antonio Brito que requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". |
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15/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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15/08/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Encerrada a discussão.
Votação do DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Destaque de Preferência ao PL nº 1.435/2022, apensado ao PL nº 6.001/2019, apresentado ao PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) (art. 161, IV)
Aprovada a preferência.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.435-A/2022). |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL 9.856/2018, em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.001/2019, principal, e dos demais apensados, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo do PL 1435/2022. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2023/SGM-P. |
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26/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1346/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1435/2022. |
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16/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14820/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 05 COL 01. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 17/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1435/2022, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1435/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/06/2022 |
Apense-se à(ao) PL-9856/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1435/2022 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 1435/2022 |
Redação Final |
15/08/2023 |
Pedro Westphalen |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. |
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DVT 1 => PL 1435/2022 |
Declaração de Voto |
21/12/2023 |
Rogéria Santos |
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Declaração de voto ao PL 1435/2022 apensado ao 6001/2019, que Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro |
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PL 1435/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 987/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/06/2022 |
Antonio Brito |
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Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". |
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