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PLP 79/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 31/05/2022
Ementa
Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis Complenentares nº 148 de 2014 e 159 de 2017.
Indexação
Norma Geral, Fiscalização financeira,  Finanças públicas,  Administração indireta, Administração direta, Administração federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, xecução orçamentária, Execução financeira, Portal Nacional de  Transparência e Visibilidade dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas,  regulamentação, atuação, organização,  competência, fiscalização,  Controle interno, Controle externo, Fundo Especial de Modernização dos Tribunais de Contas, Ministério Público de Contas (MPC), Prerrogativa de função, Auditor federal de controle externo.
_ Uniformização, Jurisprudência, Tribunal de Contas da União (TCU), padronização, fiscalização.
_Revogação, dispositivo legal, Lei complementar, Ministro da Fazenda, critério, cumprimento, limite, condição, operação de crédito, ente federado.
_Revogação, dispositivo legal, Lei complementar, Auditor federal de controle externo, membro, Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
18/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer.
26/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 11/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela rejeição deste.


18/06/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 79/2022, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS), que "Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.


".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 177
10/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF)
01/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação, com emendas.
24/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 106/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 79/2022, que 'estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências', quanto as suas consequências para a administração pública direta e indireta em todas as esferas de Governo".
10/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 119/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022".
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 119/2022 do Sr. Sanderson que requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Israel Batista, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
05/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
10/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
17/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
07/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
14/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CASP, pela Dep. Fernanda Melchionna
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
11/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela rejeição deste.
18/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
19/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 25/06/2024 PÁG 351, Letra A.
26/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 79/2022    Emendas apresentadas
PLP 79/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PLP 79/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PLP 79/2022 Parecer do Relator 07/06/2023 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
PRL 2 CASP => PLP 79/2022 Parecer do Relator 14/06/2023 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PLP 79/2022 Substitutivo 14/06/2023 Fernanda Melchionna
SBT 2 CASP => PLP 79/2022 Substitutivo 07/12/2023 Fernanda Melchionna
PRL 3 CASP => PLP 79/2022 Parecer do Relator 07/12/2023 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
PRL 4 CASP => PLP 79/2022 Parecer do Relator 11/06/2024 Antonio Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela rejeição deste.
PAR 1 CASP => PLP 79/2022 Parecer de Comissão 19/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar n° 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 79/2022 Parecer do Relator 01/08/2022 Professor Israel Batista Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação, com emendas.
PLP 79/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
RPD 2 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
RPD 3 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
RPD 4 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
RPD 5 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
RPD 6 CASP => PLP 79/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 79/2022
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 106/2022 CTASP Requerimento 24/08/2022 Leônidas Cristino Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 79/2022, que "estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências", quanto as suas consequências para a administração pública direta e indireta em todas as esferas de Governo.
REQ 119/2022 CTASP Requerimento de Audiência Pública 10/11/2022 Sanderson Requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022.