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SBT 5 CSSF => PL 2602/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2602/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 30/05/2022
Ementa
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).