Arquivado
| PDL 183/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Leo de Brito - PT/AC, Enio Verri - PT/PR, Airton Faleiro - PT/PA, Merlong Solano - PT/PI, Pedro Uczai - PT/SC, Benedita da Silva - PT/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Luizianne Lins - PT/CE, Paulo Guedes - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Leonardo Monteiro - PT/MG, Marcon - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB e outros | 30/05/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 183/2022 (2) | |||||||||||||||||||||||
| PDL 188/2022; PDL 406/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 183/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial". | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 933/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PDL 183/2022". | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 914 | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Defiro Requerimento n° 933/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-188/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-406/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela prejudicialidade deste, dos Projetos de Decretro Legislativos de nºs 188/2022 e 406/2022, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM, Ofício nº 53/2023 - CME. Declara a prejudicialidade nos termos do art. 163, I, e art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 183, 188 e 406, todos de 2022. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2023 12:59:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||