| PL 1410/2022 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Tabata Amaral - PSB/SP | 30/05/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Criação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais de Danos Pessoais e Materiais, decorrência, desastre ambiental, relação, chuva, aplicação, imóvel residencial, área urbana, área rural. _Direito à indenização, desastre ambiental, reconhecimento, calamidade pública. _ Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), determinação, emissão, cobrança, apólice de seguro. _Valor, Prêmio de seguro, pagamento, indenização, cobertura de seguro. _Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro obrigatório, dano pessoa, dano material, habitante, residência, área urbana, área rural. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, família, equivalência, renda, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), preferência, vítima, desastre ambiental. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 22/06/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1410/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas". | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 849 | |||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) | |||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2022) | |||||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2023) | |||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 1410/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||