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PL 1406/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alex Santana - REPUBLIC/BA |
30/05/2022 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, proibição, estudante, ocupação, simultaneidade, vaga, curso (educação), graduação, Instituição de ensino superior pública, exceção, aula presencial, educação a distância, desistência, candidato, aluno, procedência, família de baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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17/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
13/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1406/2022, pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 256 |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). |
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Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Vista à Deputada Alice Portugal. |
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29/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A. |
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20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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17/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1406/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1406/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1406/2022 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Cezinha de Madureira |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1406/2022 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Franciane Bayer |
|
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1406/2022 |
Substitutivo |
15/06/2023 |
Franciane Bayer |
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Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. |
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PAR 1 CE => PL 1406/2022 |
Parecer de Comissão |
20/09/2023 |
Comissão de Educação |
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Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. |
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SBT-A 1 CE => PL 1406/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/09/2023 |
Comissão de Educação |
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Altera a Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, para admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior. |
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PL 1406/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1406/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1406/2022 |
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RPD 2 CE => PL 1406/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1406/2022 |
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RPD 3 CE => PL 1406/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1406/2022 |
|
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RPD 4 CE => PL 1406/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1406/2022 |
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