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PL 1400/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 308/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 27/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, Serviço de entrega em domicílio, Serviço de entrega por aplicativo, criação, cadastro, Entregador de Mercadoria, Entregador por aplicativo, fixação, número, identificação, Código QR, Colete de motociclista, mochila, bauleto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Apense-se à(ao) PL-308/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-308/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1400/2022, pelo Deputado José Nelto  (PP/GO), que "Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 247
09/06/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-308/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1400/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Apense-se à(ao) PL-308/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)