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PL 1399/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1035/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 27/05/2022
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.
Indexação
Fornecimento, vaga de estacionamento, advogado, exercício profissional, Fórum (edifício), unidade, Polícia civil, Polícia militar, Polícia federal, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Apense-se à(ao) PL-1035/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1035/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1399/2022, pelo Deputado José Nelto  (PP/GO), que "Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1035/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 243
03/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1035/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1399/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Apense-se à(ao) PL-1035/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)