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TVR 571/2000
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1276/2001
Origem: MSC 1710/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/11/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1276/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
17/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/01/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
29/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Maurilio Ferreira Lima
18/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, pela aprovação.
26/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 1276/2001
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 571/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
TVR 571/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 571/2000 Parecer do Relator 18/09/2001 Maurilio Ferreira Lima Parecer do Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 571/2000 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In