|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
|
|
Origem: |
|
PLS 248/2015 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
27/05/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Cria o Estatuto dos Povos Ciganos. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Estatuto dos Povos Ciganos, Inclusão social, Inclusão econômica, Direito à cidadania, educação, esporte, lazer, cultura, saúde, habitação, trabalho, Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), combate, desigualdade, discriminação, ciganos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/08/2023 |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma
Resolução.
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma
Resolução.
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado o requerimento nº 51/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 1387/2022, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) (1) |
|
|
PL 2703/2020 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 449/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Cria o Estatuto dos Povos Ciganos". |
|
|
|
|
|
27/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1387/2022, pelo Senado Federal, que "Cria o Estatuto dos Povos Ciganos". |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2020. |
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 196 |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1255/2023, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022". |
|
|
|
|
|
22/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.387/2022 para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição às Comissões Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela mesma
Resolução.
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.387/2022: CCULT, CE, CSAUDE, CPASF, CDHMIR, CPOVOS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
|
|
|
|
|
13/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3001/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022- ” Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.” ". |
|
|
|
|
|
05/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 32/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. ". |
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1384/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022, que Cria o Estatuto dos Povos Ciganos". |
|
|
|
|
|
30/05/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 1387/2022, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos". |
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 51/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 1387/2022, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/06/2022 |
Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este a(o)PL-2703/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015) Mensagens, Ofícios e |
|
|
|
|
|
Comissão de Legislação Participativa (CLP) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 51/2025 CLP |
Requerimento de Audiência Pública |
30/05/2025 |
Pedro Uczai |
|
Requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 1387/2022, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1255/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/04/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022. |
|
|
|
REQ 3001/2023 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
13/09/2023 |
Flávia Morais |
|
Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022- ” Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.” |
|
|
|
REQ 32/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2024 |
Flávia Morais |
|
Requer a inclusão do PL 1387/2022 na Ordem do Dia. |
|
|
|
REQ 1384/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
09/04/2025 |
Flávia Morais |
|
Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 1387/2022, que Cria o Estatuto dos Povos Ciganos. |
|
|
|
|
|
|
|
|