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PL 614/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14712/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 26/05/2022
Ementa
Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Indexação
Inscrição, nome, historiador, poeta, militante político, mulher, cor negra, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, Título honorífico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14712/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 06 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 447/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 614, de 2022, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 614/2022, pelo Senado Federal, que "Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
01/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 821
13/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
14/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)
23/06/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Benedita da Silva, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
28/03/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)
13/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
10/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pela Relatora Dep. Benedita da Silva.
• Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
• Aprovado o Parecer.
10/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
10/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2023, Letra A.
22/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023)
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 29/2023
18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 7/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 614/22".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Apresentação da Mensagem n° 27/2023.
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 432/2023/PS-GSE.
• Remessa do Ofício nº 433/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14712/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 06 COL 02.
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 561/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria' e  restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n 14 . 7 12 , de 30 de outubro de 2023.
".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 605/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 614/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2022 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 614/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 614/2022 Parecer do Relator 29/06/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 614/2022 Parecer de Comissão 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 614/2022.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 614/2022 Parecer do Relator 02/05/2023 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 614/2022 Parecer de Comissão 10/05/2023 Comissão de Cultura Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 614/2022 Autógrafo 09/10/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 614/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 7/2023 CCJC Ofício 18/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Dispensa a redação final do PL 614/22.
RPD 1 CCJC => PL 614/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 614/2022
RPD 2 CCJC => PL 614/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 614/2022
RPD 3 CCJC => PL 614/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 614/2022
RPD 4 CCJC => PL 614/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/08/2023 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 614/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 561/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/11/2023 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria" e  restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n 14 . 7 12 , de 30 de outubro de 2023.