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PDL 170/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 75/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
26/05/2022 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (2017), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, adequação, legislação, matéria, contrato internacional, consumo, proteção, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
01/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
29/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
25/10/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 170/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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02/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 547 |
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10/06/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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01/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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14/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 403, Letra A. |
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20/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) |
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18/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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29/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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25/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação pelo autor Deputado Gilson Marques. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B. |
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01/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra C. |
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27/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 170-D/2022). |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ). |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 170/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2022 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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PDL 170/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDL 170/2022 |
Parecer do Relator |
01/11/2023 |
Marcelo Crivella |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PDL 170/2022 |
Parecer de Comissão |
22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 170/2022. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PDL 170/2022 |
Parecer do Relator |
29/09/2023 |
Celso Russomanno |
|
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PDL 170/2022 |
Parecer de Comissão |
31/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
|
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDL 170/2022 |
Parecer do Relator |
01/12/2022 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDL 170/2022 |
Parecer de Comissão |
15/12/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN ao PDL 170/2022, pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 170/2022 |
Redação Final |
27/02/2025 |
Marcelo Crivella |
|
Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
|
|
|
|
DVT 1 => PDL 166/2022 |
Declaração de Voto |
19/03/2025 |
Marcelo Moraes |
|
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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PDL 170/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 170/2022 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PDL 170/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 170/2022 |
|
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