Imprimir

PDL 169/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 75/2023
Origem: MSC 520/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 26/05/2022
Ementa
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 169/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
02/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
02/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 537
03/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
10/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sidney Leite, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaia publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.
22/03/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
29/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022".
04/05/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1107/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2023.
09/05/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
09/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Memorando nº  037/2023 - COPER.
09/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
• Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 169-B/2022).
09/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 101/2023/SGM-P.
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 75/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 711/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 75, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.